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Coquistas e Ações APM

Conquistas APM

Desde nossa fundação, em 1930, lutamos pelos direitos dos médicos e pela defesa da profissão, somando uma série de vitórias ao longo dos anos, a exemplo da adoção plena da Tabela de Honorários da AMB (1986) e da criação da CBHPM (2003).

  • Carreira de Estado

    PEC 454/09 - criada para estabelecer a carreira de Estado para médicos do SUS, um dos grandes anseios da categoria para conseguir levar médicos às regiões distantes, aguarda votação no Plenário da Câmara para finalmente ir à sanção presidencial. A ideia é aprovar o caput do projeto e escrever a carreira médica na Constituição para, depois, ter seu detalhamento feito por meio de regulamentação. Desde o fim de 2015, diretores da APM e de suas Regionais se reuniram com dezenas de deputados federais para sensibilizá-los sobre a Proposta de Emenda Constitucional.
  • Educação Médica

    Além da vinda de médicos estrangeiros para o Brasil sem a revalidação de diplomas, especialmente cubanos, o programa Mais Médicos também está permitindo a abertura de dezenas de faculdades de Medicina, particulares, e mais vagas em algumas já existentes. E o mesmo ocorre com a residência médica, para que todos os egressos da graduação tenham uma vaga. A APM defende a reavaliação das escolas existentes e a existência de critérios bem definidos para se abrir novas, contemplando obrigatoriamente a qualidade. Decreto 8.497/15 – propunha a criação do Cadastro Nacional de Especialistas, trazendo receio da classe médica quanto a uma futura interferência do Governo no modelo atual de titulação. Após extenuante luta dos médicos, o texto foi reformulado e transformado no Decreto 8.516/15.
  • Financiamento da saúde

    A luta da sociedade para aumentar o financiamento da saúde pública foi iniciada com a Emenda Constitucional 29, de 2000, cuja regulamentação em janeiro de 2012 frustrou as expectativas de estabelecer o patamar de investimento de 10% da Receita Corrente Bruta da União (que equivale a 18,7% da Receita Corrente Líquida) para a Saúde. A PEC do Orçamento Impositivo, aprovada em 10 de fevereiro de 2015, determina investimento mínimo da União em Saúde de 15% da Receita Corrente Líquida (muito menor que a bruta), percentual a ser atingido de maneira escalonada: 13,2% em 2015 (inferior aos 14,2% aplicados pelo Governo Federal em 2014); 13,7% em 2016; 14,1% em 2017; e 14,5% em 2018, até atingir 15% em 2019. Além da gestão correta dos recursos, a APM continua entendendo que são necessários ao menos 10% da Receita Corrente Bruta da União para o Sistema Único de Saúde. Saúde+10 - o projeto de lei de iniciativa popular pedindo financiamento de 10% da Receita Corrente Bruta para a Saúde, por parte do Governo Federal, teve como um dos nascedouros a Associação Paulista de Medicina, no fim de 2011. Com mais de dois milhões de assinaturas coletadas, aguarda votação no Congresso Nacional.
  • Pesquisas Datafolha

    Desde 2010, a APM realiza sondagens junto à população sobre o atendimento por parte dos planos de saúde e no Sistema Único de Saúde, conduzidas pelo Instituto Datafolha. Confira todas as edições:
  • Redução de impostos

    TFE - desde 2003, a APM e o Cremesp conseguiram suspender a exigibilidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento por parte da Prefeitura do Município de São Paulo, através de Mandado de Segurança em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. TRSS – em 2012, a APM e o Cremesp também conseguiram um acordo para que os médicos não geradores de resíduos fizessem um cadastro como tal na Prefeitura de São Paulo, a fim de que não recebessem cobranças indevidas da Taxa de Resíduos Sólidos da Saúde. Débitos do ISS em São Paulo – as negociações entre a Associação Paulista de Medicina e a Prefeitura de São Paulo foram fundamentais para a criação do programa de regularização de débitos de dívidas do ISS, em 2015. Simples Nacional – a proposta de incluir os médicos no sistema surgiu no fim de 2013, em uma reunião entre a APM e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A luta se estendeu até agosto do ano seguinte, quando os profissionais foram incluídos. Neste ano, as alíquotas de enquadramento dos médicos foram melhoradas. http://www.apm.org.br/noticias-conteudo.aspx?id=14400
  • Valorização de Honorários

    Comissão Estadual de Negociação com planos de saúde – para organizar as negociações entre médicos e operadoras, no início de 2012 foi formado um grupo entre a APM, Cremesp e Simesp, com apoio da Academia de Medicina de São Paulo e Regionais da APM, que se reúne periodicamente e negocia as reivindicações dos médicos da saúde suplementar com as empresas. MP 568/2012 – a medida provisória que previa a redução de salários e benefícios de médicos concursados foi derrubada graças à forte pressão dos médicos e suas entidades. Lei 13.003/14 – desde o surgimento da legislação sobre os planos de saúde e criação da ANS, era necessário um instrumento para regular a relação entre os médicos e as operadoras, a exemplo da obrigatoriedade de reajustes anuais dos honorários, como prevê a lei. Denúncia de contratos - os médicos credenciados junto a planos de saúde cujos contratos não atendem à Lei 13.003/14 podem nos enviar a informação e a cópia do contrato, para que possamos encaminhar à ANS, com o cuidado de não expor o nome do médico a fim de evitar represálias. Importante: Caso não tenham as cópias dos contratos com os planos de saúde, os médicos podem pedi-las a cada operadora ou seguradora. Contatos: (11) 3188-4207 / defesa@apm.org.br

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