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Regulamentos e leis

Regulamentos e leis

  • CBHPM

    Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos. Acesse aqui.

    Veja neste link os valores de portes e UCO para outubro de 2016 a setembro de 2017.

  • Código de Ética do Estudante de Medicina

    São normas adaptadas do Código de Ética Médica que indicam aos estudantes de Medicina o caminho a ser seguido para obter a realização pessoal, o sucesso profissional e o apreço da sociedade. O documento apresenta os preceitos éticos e de compromisso com a saúde individual e coletiva. Também são definidos os direitos, os deveres e as regras de relacionamento com o paciente, com a profissão, com os professores/orientadores e com os colegas. Acesse aqui.

  • Código de Ética Médica

    Contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina. Acesse aqui.

  • Código de Proteção e Defesa do Consumidor

    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Acesse aqui.

  • Consulta de normas CFM

    Faça aqui sua busca de Resoluções, Pareceres, Recomendações, Notas Técnicas e Despachos.

  • Lei 9.656/98 - Planos de saúde

    Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Acesse aqui.

  • Lei 9.961/2000 - Criação da ANS

    Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Acesse aqui.

  • Lei nº 13.003/2014 - Contratos dos prestadores dos planos de saúde

    Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Acesse aqui.

    Regulamentação:

    Resolução Normativa - RN Nº 363, de 11 de dezembro de 2014
    Dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências. Acesse.

    Resolução Normativa- RN Nº 364, de 11 de dezembro de 2014
    Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas. Acesse.

    Resolução Normativa - RN Nº 365, de 11 de dezembro de 2014
    Dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares. Acesse.

    Instrução Normativa - IN Nº 56, de 11 de dezembro de 2014
    Regulamenta o CAPÍTULO III da Resolução Normativa - RN nº 365, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a disponibilização das informações relativas à substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares no Portal Corporativo das operadoras de planos privados de assistência à saúde. Acesse.

    Instrução Normativa - IN Nº 64, de 10 de novembro de 2016
    Altera a Instrução Normativa nº 63 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, de 25 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Fator de Qualidade a ser aplicado ao índice de reajuste definido pela ANS para profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e demais estabelecimentos de saúde não hospitalares. Acesse.

  • Resolução CFM 2.149/2016 - Especialidades e áreas de atuação

    Homologa a Portaria CME nº 02/2016, que aprova a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades. Acesse aqui.

  • Resolução CFM Nº 2.145/2016 - Código de Processo Ético-Profissional
  • Resoluções CFM - Marketing médico

    Resolução CFM Nº 1.974/2011
    Estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e
    as proibições referentes à matéria. Acesse aqui.

    Resolução CFM nº 2.126/2015
    Altera as alíneas “c” e “f” do art. 3º, o art. 13 e o anexo II da Resolução CFM nº 1.974/11, que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, 
    conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria. Acesse aqui.

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