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17/04/2020 - Covid-19: veja novas considerações legais sobre atuação durante pandemia

Complementando o material disponível na plataforma da Associação Paulista de Medicina sobre o novo Coronavírus, o Departamento Jurídico da instituição divulgou novas recomendações legais aos médicos. O intuito é informar e resguardar os profissionais que têm atuado no combate à pandemia do novo coronavírus. A compilação mais recente está disponível aqui.

São, por exemplo, considerações que tratam sobre a cobertura de exames e do tratamento da Covid-19. O documento mostra que, nos termos da Resolução Normativa 453 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o exame para detecção do coronavírus foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo assim de cobertura obrigatória aos beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência.

No que tange ao tratamento, o texto aponta que os planos de saúde já têm cobertura obrigatória para consultas, internações, terapias e exames que podem ser empregados no tratamento de problemas causados pelo coronavírus, conforme a segmentação assistencial. O ambulatorial dá direito a consultas, exames e terapias, enquanto o hospitalar dá direito a internação.

O compilado também versa sobre a prioridade de atendimento durante a pandemia. No dia 25 de março, a ANS adotou medida para que as operadoras priorizem a assistência aos casos graves da Covid-19 de seus beneficiários, sem prejudicar o atendimento àqueles que não podem ter seus tratamentos adiados ou interrompidos. Desta forma, a ANS decidiu prorrogar, em caráter excepcional, os prazos máximos de atendimento para a realização de consultas, exames, terapias e cirurgias que não sejam urgentes.

“Contudo, os prazos atuais, definidos na RN 259, serão mantidos para os casos em que os tratamentos não podem ser interrompidos ou adiados por colocarem em risco a vida do paciente: atendimentos relacionados ao pré-natal, parto e puerpério; doentes crônicos; tratamentos continuados; revisões pós-operatórias; diagnóstico e terapias em Oncologia, Psiquiatria e aqueles tratamentos cuja não realização ou interrupção coloque em risco o paciente, conforme declaração do médico (atestado). Assim como ficam mantidos os prazos para atendimentos de urgência e emergência”, segue o texto.

As recomendações tratam, ainda, sobre as normas, limites e atuação por Telemedicina, sobre a preservação do atendimento de beneficiários e do pagamento de prestadores de serviços de saúde, e sobre os projetos de lei que visam impedir que as operadoras de planos privados reajustem os valores das mensalidades durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. Acesse o material completo clicando aqui.

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