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12/11/2013 - Judicialização na Saúde

Fórum promovido pela Associação Paulista de Medicina reúne mais de 300 participantes

Judicialização na Saúde foi tema do Fórum da Associação Paulista de Medicina (APM), realizado no dia 5 de agosto. Pioneiro, o encontro reuniu mais de 300 inscritos entre médicos, juízes, promotores, advogados e especialidades médicas, com o objetivo de aprofundar as discussões sobre os processos judiciais ligados ao atendimento de saúde.

Florisval Meinão, presidente da APM, estendeu seus agradecimentos aos presentes e, inclusive, à parceria com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. "Duas questões são cruciais. A primeira é que grande parte dos recursos destinados à saúde é absorvida por processos judiciais, beneficiando pequeno número de pessoas em detrimento da grande maioria. A outra questão é que, muitas vezes, esses processos judiciais individuais são absolutamente legítimos, porque podem ser a única maneira da pessoa conseguir salvar a sua vida. Compatibilizar esses dois casos é um dos caminhos que buscamos neste fórum”.

O diretor de Defesa Profissional da APM, João Sobreira de Moura Neto, enfatizou a importância de aprofundar a discussão sobre a questão para melhor utilizar os recursos da saúde.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (Fesp), Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estiveram presentes.

Luiz Roberto Dib Mathias Duarte, diretor-presidente da Fesp, apresentou o cenário de comercialização de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) e frisou que a judicialização impacta diretamente nos planos de saúde devido a liminares e ações judiciais.

Para o secretário de Estado da Saúde de São Paulo, Giovanni Guido Cerri, a judicialização é hoje um desafio a ser encarado, uma vez que o estado gasta mais de R$ 800 milhões com ações. "Há uma estimativa de que os municípios gastam números semelhantes”. O secretário defende que os medicamentos que não têm registro na Anvisa não podem circular. "Há diversos interesses econômicos envolvidos. A prescrição por marca e a OPME com definição clara de produtos não podem acontecer”.

Cerri acrescentou que o fórum da APM precisa ser multiplicado, com a necessidade de aprofundar mais o assunto. "A mobilização é necessária, e as associações e o Congresso devem estar à frente dessa luta em prol do paciente”.

Coordenador do Departamento Jurídico do Cremesp, Henrique Carlos Gonçalves, reforçou os aspectos éticos da judicialização na saúde. De acordo com ele, o ponto crucial é a prescrição médica. "A liberação ou a ordem judicial determinando procedimento, invariavelmente, se inicia com a prescrição”.

Durante a apresentação do painel "Impacto da Judicialização no Sistema Único de Saúde”, o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Keiji Uema, mencionou o impacto signifi cativo no SUS e no sistema suplementar. Disse que atualmente existe um processo de identificação de fraudes no qual se insere a judicialização. "É um verdadeiro dilema tratar deste assunto, pois há medicamentos indicados ao tratamento de doenças raras que têm impacto no SUS, embora ainda não contêm com registros na Anvisa.

O gerente geral da FenaSaúde, Sandro Leal Alves, tratou dos principais motivadores das ações judiciais. Explicou que grande parte decorre dos planos antigos, ou melhor, restritos. "O consumidor procura a justiça para lutar contra cobertura insatisfatória por parte de algumas empresas, além dos crescentes gastos.”

Para encerrar a primeira parte do evento, o chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Reinaldo Mapelli Junior, mencionou os desafios da saúde pública, como a falta de financiamento, melhoria na gestão do SUS, a importância da regionalização dos recursos, dentre outros. "A saúde é dever exigível perante o Poder Judiciário. A importação de medicamentos sem registros, cuja proibição existe desde 1976, causa falta de segurança ao paciente. Vale ressaltar que esses fármacos até podem ser importados mediante autorização do Ministério da Saúde”.

Ao final das apresentações no primeiro ciclo, os palestrantes participaram de debate e responderam questões da plateia. O diretor adjunto de Defesa Profissional da APM, Marun David Cury, deu sequência à segunda parte para discutir os aspectos jurídicos. "Este é um assunto tão importante que não dá para resolvê-lo em um único encontro. O primeiro momento deste fórum é sensibilizar todos os segmentos sobre a relevância de discutir a judicialização e dar encaminhamento para solução definitiva dos problemas que surgem em função do mau uso. É preciso unir forças para procurar um caminho comum entre os médicos, fornecedores de materiais, hospitais, judiciário, OAB, para beneficiar a todos, em particular os usuários do sistema”.

A palestra "Judicialização na Visão do Advogado” foi ministrada pelo presidente da Comissão de Cooperativismo da OAB, Costantino Savatore Morello Jr. De acordo com ele, a judicialização nasce do ato médico, o que não há dúvida. "A culpa não é do médico, e sim do sistema. A partir da prescrição é que se abrem as demandas”.

Morello explicou que é importante o judiciário entender a diferença entre o conceito de urgência e emergência, antes de conceder a liminar. "Urgência e emergência estão focadas no tempo. Qual é o tempo que o juiz tem e qual é o tempo que o paciente tem? O tempo é a providência. E se a liminar for a única saída para salvar a vida do paciente?”, indaga.

Morello destacou também que, em sua opinião, judicializar é colocar o direito individual em sobreposição ao direito coletivo, interferindo e invertendo as prioridades e o planejamento das políticas de saúde. "Na verdade, a judicialização é cumprir com aquilo que o estado não cumpre. O Brasil investe por ano US$ 411 em saúde per capita, quando a média mundial é de US$ 711. A judicialização mostra-se necessária, mas precisa ser freada. ”

João Baptista Galhardo Junior, juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, falou sobre a contribuição das câmaras técnicas na questão da judicialização, que servem para avaliar a atual situação e verificar se há necessidade ou não de conceder a liminar, a exemplo da existente no Hospital das Clínicas.

Já Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Saúde Pública do Estado de São Paulo, que apresentou a palestra "Cidadania: o ministério público e a implementação das políticas públicas”, lembrou que é preciso ter cautela para lidar com a judicialização. "A questão da câmara técnica vai ajudar muito os juízes”.

"Conseguimos construir um cenário para discutir a judicialização na saúde. Nós, médicos, temos o compromisso com nossos pacientes, sempre nos preocupando com o olhar coletivo para minimizar os problemas da judicialização”, finaliza Meinão.