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11/07/2012 - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento continua suspensa

A Associação Paulista de Medicina (APM) tomou conhecimento, por meio de seus associados, de que a Prefeitura do Município de São Paulo tem efetuado cobranças referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).

A APM informa que por conta do Mandado de Segurança impetrado em conjunto com o Conselho Regional de Medicina (CREMESP), o Judiciário suspendeu a cobrança por considerá-la como ilegítima.

Ainda que a Prefeitura tenha interposto recurso para reverter a decisão em questão, como este ainda não foi julgado em definitivo, as cobranças recebidas estão equivocadas.

De acordo com o diretor adjunto de Defesa Profissional da APM, Marun David Cury, a entidade tomará as medidas necessárias visando impedir que o Município de São Paulo siga emitindo boletos referentes à TFE aos associados.

As cobranças eventualmente recebidas podem ser encaminhadas à Defesa Profissional da APM por e-mail: defesa@apm.org.br ou por fax: (11) 3188-4211.